O Direito Canábico é o ramo jurídico voltado à regulamentação e à defesa do uso medicinal da Cannabis no Brasil.
Nossa atuação abrange desde a autorização judicial para cultivo até a regularização de tratamentos e a assessoria completa a empresas do setor.

Nosso compromisso é oferecer segurança jurídica a pacientes, profissionais da saúde, associações e empresas, assegurando o direito fundamental à saúde e ao tratamento digno.

Principais áreas de atuação:

Habeas Corpus preventivo para cultivo medicinal;
Regularização de tratamentos à base de Cannabis;
Assessoria jurídica para associações de pacientes;
Apoio a empresas farmacêuticas e distribuidoras;
Estruturação regulatória junto à Anvisa (AFE, CBPF, CBPDA, RDCs aplicáveis);
Orientação sobre importação e comércio de medicamentos e derivados;
Elaboração e revisão de contratos (fornecimento, parcerias e distribuição);
Consultoria em compliance e conformidade regulatória;
Defesa em processos administrativos e judiciais relacionados ao tema.