Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do Direito que regula a atuação da Administração Pública e sua relação com cidadãos e empresas.
Nosso trabalho é garantir que os direitos dos nossos clientes sejam respeitados diante do poder público, seja na defesa em processos administrativos, seja na busca por indenizações e benefícios devidos.
Principais áreas de atuação:
Ações contra o Estado e Municípios em razão de falhas na prestação de serviços públicos (saúde, educação, segurança, etc.);
Processos administrativos disciplinares (PAD) e defesa de servidores públicos;
Indenizações por danos causados por atos da Administração;
Acompanhamento de licitações e contratos administrativos;
Revisão e questionamento de atos administrativos ilegais ou abusivos;
Demandas envolvendo concursos públicos e nomeações;
Direito à saúde: ações para fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS;
Acompanhamento em processos perante órgãos públicos e tribunais de contas.
